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Estrutura Organizacional

TAMANHO DA LETRA

Organização Interna da Câmara Municipal de Recreio

A organização interna da Câmara de Vereadores é fundamental para o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Estruturada de forma a garantir eficiência, clareza e transparência, ela assegura que os projetos de lei sejam discutidos e votados democraticamente, promovendo uma atuação responsável e participativa.

Além de facilitar a divisão de responsabilidades e o cumprimento das normas legais, a estrutura interna oferece suporte técnico e administrativo aos vereadores, contribuindo diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população.

Todos os setores da Câmara Municipal de Recreio funcionam na Travessa Sebastião Ferreira de Medeiros, 34, Centro, Recreio - MG, na sede do Legislativo, com horário de atendimento de 07h às 18h.

 

Estrutura Administrativa

De acordo com a Lei Complementar nº 067, de 02 de setembro de 2014, que rege a estrutura do Poder Legislativo Municipal, a Administração Direta é composta por Assessorias Especializadas, Secretaria Geral e Departamentos.

 I – Órgãos de assessoramento imediato da Mesa Diretora:

  • Assessoria Jurídica
  • Assessoria Legislativa (Lei Complementar nº 106/2023)
  • Assessoria de Imprensa e Ouvidoria Legislativa (Lei Complementar nº 111/2024)

 II – Órgãos de execução e gestão administrativa:

  • Secretária
  • Assessor Técnico
  • Auxiliar de Secretaria
  • Auxiliar de Serviços Gerais
  • Motorista

 

Compromisso com a Gestão Pública

Essa estrutura organizacional garante que os trabalhos legislativos sejam realizados com responsabilidade e eficiência, sempre em conformidade com os princípios da legalidade e da transparência. Com uma equipe técnica capacitada e setores bem definidos, a Câmara Municipal de Recreio reafirma seu compromisso com a boa gestão pública e com o atendimento de qualidade à comunidade.

 

Lei complementar n°111/2024 -Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°67 de 02 de Setembro de 2014.

Lei Complementar nº 106 de 23-02-2023 (1) - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 67

Lei complementar 067/2014 

Lei Complementar n°116/2025

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