2024
Lei Ordinária n°1837,de 18 de Julho de 2024 - Estabelece os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Recreio-MG para a gestão 2025/2028
Lei Ordinária n°1836, de 18 de Julho de 2024 - Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Recreio - MG para a legislatura 2025/2028
Lei nº 1835/2024 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso Leiteiro que se realiza junto com a 44ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1834/2024 - Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 44ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1833/2024 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 44ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1832/2024 - “Cria o Sistema Municipal de Cultura do Município de Recreio, e dá outras providências.”
Lei nº 1831/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 1830/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.799, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Lei nº 1829/2024 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA A SER EDIFICADA NO BAIRRO ALTO DO ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1828/2024 - “Autoriza o Poder Executivo a transferir por meio do Fundo Municipal de Assistência Social os recursos financeiros que menciona e dá outras providências”.
Lei nº 1827/2024 - Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM.
Lei nº 1826/2024 - “Fixa o piso salarial do quadro dos profissionais da educação básica (professor I e II) no Município de Recreio”.
Lei nº 1825/2024 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1824/2024 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1823/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
Lei nº 1822/2024 - Dispõe sobre a concessão de subvenção social para escola de samba e blocos para o carnaval 2.024 do Município de Recreio.
2023
Lei nº 1790/2023 - “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 1791/2023 - Altera a Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2.021, para dar nova descrição às rubricas que irão suportar as despesas com sua execução.
Lei nº 1792/2023 - Dispõe sobre a concessão de subvenção social para escola de samba e blocos para o carnaval 2.023 do Município de Recreio.
Lei nº 1793/2023 - Dispõe sobre a revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1794/2023 - Altera a Lei nº 1.763, de 02 de maio de 2022, para revogar o inciso IV do art. 3º.
Lei nº 1795/2023 - Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Lei nº 1796/2023 - Altera a Lei nº 1.632, de 29 de setembro de 2.017, que alterou a Lei nº 1.613, de 23 de fevereiro de 2.017 o qual regulamenta o Conselho Municipal de Esportes – COMESP e dá outras providências.
Lei nº 1797/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE para fins de quitação do precatório e dá outras providências.
Lei nº 1798/2023 - Dá denominação de Jadir Heleno Simão Araújo e Hugo Furtado Viana à Sala de Espera para pacientes localizada no pátio da Prefeitura Municipal de Recreio.
Lei nº 1799/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.770, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Lei nº 1800/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Lei nº 1801/2023 - Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1802/2023 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1803/2023 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso Leiteiro que se realiza junto com a 43ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1804/2023 - Dá denominação de “Elza Machado Ferreira” à fanfarra da Escola Municipal João Damasceno Ferreira.
Lei nº 1805/2023 - Dá denominação de “Professora Vilma Helena Vieira Ferreira” ao laboratório de ciências da Escola Municipal João Damasceno Ferreira.
Lei nº 1806/2023 - Dá denominação de “Professora Fernanda Meira de Oliveira” ao laboratório de ciências da Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz.
Lei nº 1807/2023 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA REYVI INTERNET LTDA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1808/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
Lei nº 1809/2023 - Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Recreio, cria a sua identificação e dá outras providências.
Lei nº 1810/2023 - Autoriza repasse financeiro para os participantes do 3º Encontro de Folia de Reis do Município de Recreio.
Lei nº 1811/2023 - Cria o prêmio “Recreio: Cidade, identidade e memória” para Concurso de Redação das Escolas Municipais de Recreio/MG.
Lei nº 1812/2023 - Dá denominação de “Arcelino de Oliveira Simão” ao calçadão em construção na Rua Major Cristiano Guimarães, sentido APAE - Praça dos Ferroviários, na Cidade de Recreio.
Lei nº 1813/2023 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Ordinária nº 1.783, de 06 de dezembro de 2.022”.
Lei nº 1815/2023 - “DÁ DENOMINAÇÃO A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE RECREIO.”
Lei nº 1816/2023 - Ratifica a alteração, pelo Município de Recreio, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.
Lei nº 1817/2023 - Dá denominação de “Professora Ilca França Brandão” à sala de biblioteca da Escola Municipal Professora Nice Damasceno de Almeida Muniz.
Lei nº 1818/2023 - Dá denominação de Maria Pimenta Dutra à IV Unidade de Estratégia Saúde da Família.
Lei nº 1819/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei nº 1820/2023 - “INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1821/2023 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
2022
Lei nº 1758/2022 - "Dispõe sobre a revisão e reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências".
Lei nº 1759/2022 -“Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” à aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identifica-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial”.
Lei nº 1760/2022 -“Concede Reajuste de Perdas Salariais aos Servidores Públicos do Município de Recreio e dá outras providências”
Lei nº 1761/2022 -“Concede Reajuste de Perdas Salariais aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Recreio e dá outras providências”.
Lei nº 1762/2022 -“ Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy’ e transporte de mercadorias “motofrete”, e contém outras disposições”
Lei nº 1763/2022 - "Regulamenta os serviços de táxi no Município de Recreio"
Lei nº 1764/2022 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE RECREIO
Lei nº 1765/2022 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Lei nº 1766/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023
Lei nº 1767/2022 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Recreio a Festa de São Sebastião.
Lei nº 1768/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A LEI Nº 1.684, DE 22 DE ABRIL DE 2.019 INCLUINDO NOVA RUBRICA PARA DESPESAS RELACIONADAS A PREMIAÇÃO DO ALUNO DESTAQUE.
Lei nº 1769/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 212.000,00 DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1770/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DAS DESPESAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.427, DE 28 DE MAIO DE 2.013.
Lei nº 1771/2022 - Autoriza repasse financeiro para as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição da 42ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1772/2022 - Autoriza repasse financeiro para os participantes vencedores do Concurso de Show de Calouros da 42ª Exposição Agropecuária de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1773/2022 - “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 1774/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO E DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SALÃO, COZINHA E BANHEIRO DA ÁREA EXTERNA ANEXA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFRONTANTE COM O PÁTIO DE EXPOSIÇÃO PARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1775/2022 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.
Lei nº 1776/2022 - Dispõe sobre a vedação de denominação de bens, serviços, monumentos e logradouros públicos, bem como a concessão de honrarias com nome de pessoas notabilizadas pela defesa ou exploração da mão de obra escrava no âmbito do Município de Recreio.
Lei nº 1777/2022 - Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Recreio, Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 1778/2022 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Recreio, Minas Gerais.
Lei nº 1779/2022 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio, Minas Gerais.
Lei nº 1780/2022 - Cria o Programa “Cinema na Praça” no Município de Recreio e dá outras providências.
Lei nº 1781/2022 - Torna obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação da criança para a realização de matrícula em escolas públicas e privadas no município de Recreio, Minas Gerais.
Lei nº 1783/2022 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
Lei nº 1784/2022 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS, REGRAS DE REGISTRO, DE PASSEIO, INFRAÇÕES E PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1785/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1786/2022 - Institui no Município de Recreio, a Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais “Pelas Patas”.
Lei nº 1787/2022 - Dispõe acerca da isenção do IPTU dos imóveis do Social Country Clube de Recreio para ser instituído como utilidade pública para fins de servidão administrativa.
Lei nº 1788/2022 - Autoriza repasse financeiro para os participantes do 2º Encontro de Folia de Reis do Município de Recreio.
Lei nº 1789/2022 - Cria o Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC) como órgão executor e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC).
2021
Lei nº 1720/2021 - Autoriza o Município de Recreio a parcelar débitos junto a Receita Federal do Brasil
Lei nº 1721/2021 - Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
Lei nº 1722/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 destinado a cobertura de despesa com o pagamento de auxílio moradia a profissional do Programa Mais Médicos
Lei nº 1723/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB
Lei nº 1724/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara
Lei nº 1725/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros e pede autorização para ingressar no Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Lei nº 1726/2021 - Dispõe sobre a política e o Plano de Turismo de Recreio/MG
Lei nº 1727/2021 - Autoriza o executivo a ceder servidores a organização da sociedade civil selecionada para celebrar termo de colaboração com o município para a consecução de finalidade de Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Abrigo Institucional para Pessoa Idosa de ambos os sexos, em regime de mútua cooperação
Lei nº 1728/2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.900,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal do Turismo
Lei nº 1729/2021 - Dispõe a cerca de emenda modificativa da Lei Ordinária nº 1.728
Lei nº 1730/2021 - Cria o prêmio “Recreio: Cidade, identidade e memória” para Concurso de Redação das Escolas Municipais
Lei nº 1731/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022
Lei nº 1732/2021 - Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão
Lei nº 1733/2021 - Autoriza desafetação de bem público de denominação: Quadra Poliesportiva Ônio Ribeiro Miranda
Lei nº 1734/2021 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Lei nº 1735/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1736/2021 - Autoriza o executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa LUPE ENXOVAIS HOSPITALARES E HOTELARIA EIRELLI
Lei nº 1737/2021 - Dispõe sobre normas de controle do consumo de água tratada ou potável
Lei nº 1738/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Lei nº 1739/2021 - Institui gratificações aos servidores que especifica
Lei nº 1740/2021 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19
Lei nº 1741/2021 - Cria Zona de Urbanização Específica no Município de Recreio, para fins de implantação de um condomínio de lotes, nos termos do artigo 1.358-A, do Código Civil
Lei nº 1742/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1479 DE 15 DE ABRIL DE 2014
Lei nº 1743/2021 - Abertura de crédito adicional - cirurgias de catarata
Lei nº 1744/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei nº 1745/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 131,20 (CENTO E TRINTA E UM METROS QUADRADOS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS) AO PODER LEGISLATIVO
Lei nº 1746/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025
Lei nº 1747/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2022
Lei nº 1748/2021 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE RECREIO
Lei nº 1749/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO NO SERVIÇO DE TÁXI PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei nº 1750/2021 - Abertura de crédito adicional - II cirurgias de catarata
Lei nº 1751/2021 - Autoriza o Poder Executivo a transferir por meio do Fundo Municipal de Saúde ao Hospital São Sebastião os recursos financeiros
Lei nº 1752/2021 - Concede Recomposição de Perdas Salariais aos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1753/2021 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COM RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB REFERENTE A LEI FEDERAL N° 14.113/2020, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
Lei nº 1754/2021 - Autoriza repasse financeiro para os participantes do 1º encontro de Folia de Reis
Lei nº 1755/2021 - Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata- CISUM
Lei nº 1756/2021 - Dá denominação à sala de Agentes de Endemias, na Secretaria Municipal de Saúde
Lei nº 1757/2021 - Concede Recomposição de Perdas Salariais aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Recreio
2020
Lei nº 1705/2020 - Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
Lei nº 1706/2020 - Reajuste do piso do magistério
Lei nº 1707/2020 - Subvenção para escola de samba e blocos carnavalescos
Lei nº 1708/2020 - Programa Criança Feliz
Lei nº 1709/2020 - Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios
Lei nº 1710/2020 - Crédito especial para ações de combate ao coronavírus
Lei nº 1711/2020 - Crédito especial para ações reforma da UBS de Conceição da Boa Vista
Lei nº 1712/2020 - Crédito especial para participar CIMERP
Lei nº 1713/2020 - Denominação de via pública
Lei nº 1714/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Lei nº 1715/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2021
Lei nº 1716/2020 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018 / 2021
Lei nº 1717/2020 - Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Do Município de Recreio
Lei nº 1718/2020 - Dá denominação a via pública
Lei nº 1719/2020 - Dá denominação Sala de AEE da Escola Municipal Profa. Nice D. de A. Muniz
2019
Lei nº 1679/2019 - Insere no Orçamento do Município de Recreio do exercício de 2019 as naturezas de despesas
Lei nº 1680/2019 - Constituição do Serviço de Inspeção Municipal
Lei nº 1681/2019 - Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias
Lei nº 1682/2019 - Nova redação ao art. 1º da Lei 1.679/2019
Lei nº 1683/2019 - Reajuste de 4,17% aos professores, supervisores, vice-diretores e diretores
Lei nº 1684/2019 - Institui Premiação Aluno Destaque - Fund. I (3º e 5º Ano) Fund. II (6° ao 9° Ano)
Lei nº 1685/2019 - Institui serviço voluntário na administração pública municipal
Lei nº 1686/2019 - Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020
Lei nº 1687/2019 - Regulamenta autorização de prédios públicos
Lei nº 1688/2019 - Altera a Lei nº 1.684, que Institui o Diploma e Premiação do Aluno Destaque
Lei nº 1689/2019 - Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Recreio o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal ARIS-ZM
Lei nº 1690/2019 - Ratifica a alteração, pelo Município de Recreio do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata
Lei nº 1691/2019 - Premiação do Miss Exposição de Recreio
Lei nº 1692/2019 - Premiação do Show de Calouros Exposição de Recreio
Lei nº 1693/2019 - Premiação do Concurso Leiteiro Exposição de Recreio
Lei nº 1694/2019 - Subvenção para participantes do Concurso Leiteiro Exposição de Recreio
Lei nº 1695/2019 - Reembolso de valores ao Estado de Minas Gerais
Lei nº 1696/2019 - Declaração de bens inservíveis para leilão
Lei nº 1697/2019 - Autoriza o Município de Recreio a parcelar débitos junto a Receita Federal do Brasil
Lei nº 1698/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2020
Lei nº 1699/2019 - Altera Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021
Lei nº 1700/2019 - Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais
Lei nº 1702/2019 - Consolida e altera a Lei Municipal n.º 740, de 05 de dezembro de 1.995 e alterações, que trata da Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 1703/2019 - Reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Recreio
Lei nº 1704/2019 - Autoriza Recreio integrar o CIMERP
2018
Lei nº 1651/2018 - Autoriza celebrar convênio com Hospital São Sebastião
Lei nº 1652/2018 - Dispõe sobre contratação de estagiários pelo Município
Lei nº 1653/2018 - Cria o Fundo Municipal de Educação
Lei nº 1654/2018 - Autoriza transferir recursos financeiros ao Hospital São Sebastião
Lei nº 1655/2018 - Gratificação aos agentes de endemias
Lei nº 1656/2018 - Institui IPTU Premiado
Lei nº 1657/2018 - Dá denominação a Praça de Conceição da Boa Vista
Veto nº 01/2018 - PL 1526/2018
Lei nº 1658/2018 - Concessão de diárias de viagens na Câmara Municipal
Lei nº 1659/2018 - Obrigatoriedade de identificação nos veículos de táxi
Lei nº 1660/2018 - Dá nova redação ao art. 4 da Lei 1656
Lei nº 1661/2018 - Gratificação dos fiscais sanitários
Lei nº 1662/2018 - Concurso do Hino do Município de Recreio
Lei nº 1663/2018 - Diretrizes da Lei Orçamentária de 2019
Lei nº 1664/2018 - Gratuidade em parque de diversão da Exposição
Lei nº 1665/2018 - Declaração de bens inservíveis para leilão
Lei nº 1666/2018 - Premiação do MISS EXPOREC 2018
Lei nº 1667/2018 - Denominação via pública Conjunto Habitacional de Conceição
Lei nº 1668/2018 - Premiação Concurso Leiteiro da Exposição 2018
Lei nº 1669/2018 - Premiação do Show de Calouros da Exposição
Lei nº 1670/2018 - Bens móveis inservíveis para leilão
Lei nº 1671/2018 - Nova redação art. 9º da Lei nº 1.658/2018
Lei nº 1672/2018 - Apoio ao circo itinerante instalado do Município
Lei nº 1673/2018 - Concurso para escolha de bandeiras de escolas municipais
Lei nº 1674/2018 - Nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.262
Lei nº 1675/2018 - Nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 1.656
Lei nº 1676/2018 - Estima receita e fixa despesas para 2019
Lei nº 1677/2018 - Autoriza pode executivo a pagar débito que especifica
Lei nº 1678/2018 - Alteração do Plano Plurianual de Ações 2018/2021
2017
Lei nº 1278/2009 - Criação do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento
Lei nº 1610/2017 - Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais.
Lei nº 1611/2017 - Adequação da Lei de Criação do CMAS.
Lei nº 1612/2017 - Reajuste dos servidores da Câmara Municipal.
Lei nº 1613/2017 - Regulamenta o Conselho Municipal de Esportes.
Lei nº 1614/2017 - Convênio com o Hospital São Sebastião.
Lei nº 1615/2017 - Reajustes dos servidores municipais.
Lei nº 1616/2017 - Convênio com a APAE.
Lei nº 1617/2017 - Convênio com o Lar dos Velhos.
Lei nº 1618/2017 - Autoriza transporte gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.
Lei nº 1619/2017 - Autoriza devolução de bem público.
Lei nº 1620/2017 - Autoriza o Prefeito Municipal e representantes da Procuradoria Jurídica a celebrarem acordos em processos.
Lei nº 1621/2017 - Denominação da Academia do Alto do Asilo
Lei nº 1622/2017 - Autoriza parcelar débitos junto à Fazenda Nacional
Lei nº 1623/2017 - Autoriza parcelar débitos junto à Fazenda Nacional devido multas por não informação DCTF
Lei nº 1624/2017 - Crédito adicional para Fundo de Defesa Civil
Lei nº 1625/2017 - Elaboração da Lei Orçamentária de 2018
Lei nº 1626/2017 - Termo de colaboração com Sindicato Rural
Lei nº 1627/2017 - Termo de fomento com Sindicato Rural
Lei nº 1628/2017 - Autoriza abertura de crédito no SAAE para despesas com Receita Federal
Lei nº 1629/2017 - Repasse financeiro para vencedoras do MISS EXPO Recreio
Lei nº 1630/2017 - Autoriza parcelar multas por atraso na entrega de declaração da GFIP
Lei nº 1631/2017 - Altera data de evento do Município
Lei nº 1632/2017 - Altera Lei 1613/2017
Lei nº 1633/2017 - Plano Plurianual 2018-2021
Lei nº 1634/2017 - Estima receita e fixa despesa para o ano de 2018
Lei nº 1635/2017 - Abertura de crédito suplementar no orçamento vigente
Lei nº 1636/2017 - Insere no orçamento vigente despesas
Lei nº 1637/2017 - Ampliação do limite para abertura de crédito suplementar
Lei nº 1638/2017 - Denomina Rua Braz Silvério – bairro Alto do Asilo
Lei nº 1639/2017 - Denomina Rua Jorge de Souza – bairro Alto do Asilo
Lei nº 1640/2017 - Denomina Rua Laerte Sales de Carvalho – bairro Alto do Asilo
Lei nº 1641/2017 - Denominação de via pública (REVOGADA)
Lei nº 1642/2017 - Denomina Rua Adalberto Moreira da Fonseca - Conjunto Habitacional José Joaquim Coelho
Lei nº 1643/2017 - Denomina Rua Aquelina Xavier Arruda - Conjunto Habitacional José Joaquim Coelho
Lei nº 1644/2017 - Política Municipal de Saneamento Básico
Lei nº 1645/2017 - Revoga Lei 1641/2017
Lei nº 1646/2017 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1636/2017
Lei nº 1647/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Lei nº 1648/2017 - Zoneamento nas unidades escolares
Lei nº 1649/2017 - Revisão do reajuste do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal
Lei nº 1650/2017 - Abertura de crédito adicional suplementar
2016
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 78
LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 01 DE ABRIL DE 2016 - ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II
Leis ordinárias
LEI Nº 1582 DE 19 DE JANEIRO DE 2016 - PROGRAMA ESPECIAL CONTRA A DENGUE
LEI Nº 1583 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 - AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES CARNAVALESCAS
LEI Nº 1584 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 - SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO
LEI Nº 1585 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 - UTILIZAÇÃO PARCIALMENTE DA VERBA PROVENIENTE DO PMAQ
LEI Nº 1586 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO
LEI Nº 1587 DE 03 DE MARÇO DE 2016 - PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
LEI Nº 1588 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1589 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO
LEI Nº 1590 DE 28 DE MARÇO DE 2016 - ALTERA A LEI 597-1991 E DÁ NOVA REDAÇÃO A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 1591 DE 01 DE ABRIL DE 2016 - AUTORIZA A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS
LEI Nº 1592 DE 29 DE ABRIL DE 2016 - SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO IDEAL ESPORTE CLUBE
LEI Nº 1593 DE 02 DE JUNHO DE 2016 - DENOMINAÇÃO AS SALAS DE PRÉDIO PÚBLICO
LEI Nº 1594 DE 02 DE JUNHO DE 2016 - DENOMINAÇÃO AS SALAS DE PRÉDIO PÚBLICO
LEI Nº 1595 DE 30 DE JUNHO DE 2016 - DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ARMANDO MERCADANTE
LEI Nº 1596 DE 30 DE JUNHO DE 2016 - DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ELVIRA FRANCISCA SILVA
LEI Nº 1597 DE 30 DE JUNHO DE 2016 - DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO - ISA TEIXEIRA COIMBRA
LEI Nº 1598 DE 30 DE JUNHO DE 2016 - DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO - CRAS GRACIEMA NETO CONTE
LEI Nº 1599 DE 12 DE JULHO DE 2016 - DENOMINAÇÃO DE PRAÇA - JOSÉ SIQUEIRA CORRÊA
LEI Nº 1600 DE 12 DE JULHO DE 2016 - ORGANIZAÇÃO E DIREITOS IGUALITÁRIOS PARA BLOCOS CARNAVALESCOS
LEI Nº 1601 DE 12 DE JULHO DE 2016 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
LEI Nº 1602 DE 28 DE JULHO DE 2016 - ESTABELECE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RECREIO PARA A LEGISLATURA 2017-2020
LEI Nº 1603 DE 28 DE JULHO DE 2016 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RECREIO PARA A GESTÃO 2017-2020
LEI Nº 1604 DE 18 DE AGOSTO DE 2016 - PRÊMIOS PARA O CONCURSO MISS EXPOSIÇÃO DA 38ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE RECREIO
LEI Nº 1605 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - CONCESSÃO SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO
LEI Nº 1606 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 - SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO
LEI Nº 1607 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 - AUTORIZA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
LEI Nº 1608 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2017
LEI Nº 1609 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE RECREIO
